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Multas de Trânsito: Projeto de Lei pode tornar obrigatória a imagem da placa do veículo nas notificações

Multas de Trânsito: Projeto de Lei pode tornar obrigatória a imagem da placa do veículo nas notificações

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o formato das notificações de multas aplicadas em radares de trânsito. 

 

A proposta determina a obrigatoriedade da inclusão de uma imagem nítida da placa do veículo nas notificações de infração registradas por equipamentos eletrônicos, como os radares e câmeras de monitoramento. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência no processo de autuação e garantir o direito à ampla defesa dos condutores.

 

O projeto em questão, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substitui a PL 2990/24, originalmente apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), e agora avança para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional. 

 

O relator do texto aprovado na comissão, deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG), destacou que a mudança é essencial para garantir mais segurança jurídica aos motoristas.

 

“assegura ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos”, explicou Abramo.

 

A iniciativa surge como resposta a um dos principais desafios enfrentados por motoristas brasileiros: a falta de provas visuais claras no momento da notificação de infrações. Atualmente, muitas autuações são contestadas administrativamente por inconsistências, como erros na identificação da placa ou ausência de comprovação visual da infração cometida. 

 

Com a exigência da imagem no momento da notificação, se espera uma redução significativa no número de recursos e um processo mais eficiente para os órgãos de trânsito.

 

Caso o projeto seja aprovado em todas as instâncias legislativas, as imagens das infrações registradas por radares fixos, móveis e câmeras de videomonitoramento passarão a ser um requisito obrigatório na autuação, impedindo que motoristas sejam penalizados sem provas concretas. 

 

Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sob os aspectos constitucionais e legais. Caso seja aprovada nessa instância, poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, por tramitar em caráter conclusivo.